Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de maquinário agrícola. O agravante alega que os bens penhorados, um guincho agrícola e uma plantadeira, são essenciais para as atividades rurais e sua única fonte de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o maquinário agrícola penhorado em execução de título extrajudicial, por ser essencial ao exercício da atividade rural do executado.III. Razões de decidir3. O agravante é agricultor, residente em zona rural, e se utilizou de empréstimo para aquisição de insumos agrícolas, para serem usados em sua atividade rural, o que demonstra de forma suficiente que os bens penhorados são essenciais para o exercício da atividade agrícola, conforme previsto no art. 833, V, §3º do CPC.4. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V,§3º do CPC, deve ser reconhecida uma vez que demonstrada a utilidade direta desses bens para a atividade profissional.5. A manutenção da penhora poderia prejudicar a capacidade do agravante de exercer sua atividade rural e garantir sua subsistência, além de impossibilitar o adimplemento da dívida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; §3º CPC/2015, art. 98, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019748-67.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 0070715-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... (Continua)