maquina importada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. O tribunal de origem concluiu que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela importadora e a máquina importada, o que impede a fruição do benefício pretendido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela autora e a máquina importada (fls. 247). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 909.255/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relação às ferramentas não significa estender o benefício a situações não previstas pelo legislador, mas, sim, conferir a ele sua exata dimensão. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Maquinário industrial. Características. Enquadramento em norma tributária. Perícia judicial na origem apontando a não subsunção da máquina na benesse almejada. Tese de violação da Lei tributária. Inviabilidade da análise. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O intento não pode ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação visando à declaração do direito de importação da máquina industrial aludida nos autos de origem com alíquota reduzida. Como bem salientado pelo Tribunal regional, a ação foi julgada improcedente pelo juízo de piso «por entender que a máquina importada não se enquadra sob a NCM 8462/10/11 - EX-TARIFARIO 006, porque tem a capacidade de funcionar em velocidade superior à estabelecida pela regra jurídica que contém a benesse fiscal pleiteada (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Imposto de importação. Enquadramento no regime de ex-tarifário. Necessidade de dilação probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem registrou que, em havendo controvérsia quanto ao enquadramento da máquina importada no regime do ex-tarifário para a concessão da redução do imposto de importação, seria necessária dilação probatória para solucionar a lide, o que não é permitido em sede de mandado de segurança. Assim, para se chegar à conclusão pleiteada pela agravante, de que o direito pleiteado seria líquido e certo, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, hipótese vedada nesta instância superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

6 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.

8 - TJSP Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

9 - TJPE Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... (Continua)

10 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... (Continua)

11 - TRT2 Equiparação salarial. Diferença de produção e diferença de produtividade. Distinção. Operador de máquina. Máquina manual e automática. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Diferença de produção (quantitativo físico) não é o mesmo que diferença de produtividade (capacidade de produzir). O que veda a equiparação é a diferença de produtividade. (...) A identidade funcional está provada com testemunhas (fl. 255). Tanto a autora quanto a paradigma eram operadoras de máquinas. A alegação recursal (fl. 379) sobre a diferença entre as máquinas manual e automática só poderia destacar a diferença de produção, não, porém, em diferença de produtividade (CLT, 461). A produtividade é evidenciada pela capacidade de produzir. Dois empregados, fazendo a mesma coisa, podem ter diferença de produção em função do tipo de equipamento utilizado, conquanto tenham a mesma produtividade (capacidade de produzir). Mas nem isso conseguiu a ré provar. O que importa é o resultado efetivo do trabalho e o valor intrínseco que revela em benefício do empregador. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre a importação de uma máquina de café de grande porte e seus acessórios, a ser utilizada no refeitório comunitário do templo sede da apelante - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Direito à imunidade tributária a templos religiosos garantido pelo art. 150, VI, «b, da Const. Fed. bem como pelo art. 9º, IV, «b e «c, do CTN - Ausência de compatibilidade entre os bens importados e as finalidades essenciais religiosas ou de culto à religião da apelante - Máquina de café que, embora possa servir à alimentação dos membros da apelante que residem e trabalham no templo, não constitui, por si, elemento indispensável ou essencial à celebração religiosa ou ao culto religioso que ali se realize - Jurisprudência que reconhece o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b, da Const. Fed. quando os bens em questão estão intimamente relacionados às finalidades religiosas daquela instituição, o que não se verifica no presente caso - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços - Transporte marítimo internacional de mercadoria - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Danos advindos à mercadoria adquirida/importada durante o transporte terrestre, em território nacional - Falha na prestação de serviços - Legitimidade passiva e responsabilidade civil da empresa agente de cargas - Reconhecimento - Efetiva intervenção na execução do contrato de transporte e cobrança do frete - Coordenação da logística, e contratação da transportadora - Empresas integrantes da cadeia de transporte - Responsabilidade solidária pelo evento danoso - Reconhecimento - art. 756 do Código Civil - Precedentes - Perdas e danos - Lucros cessantes - art. 402 do Código Civil - Não comprovação - Existência de previsão objetiva de ganhos que não se presume - Equipamento avariado que sequer ingressou na unidade produtiva da empresa - Não comprovação da média mensal de produtividade e nexo causal da projeção de lucro e a não agregação da máquina avariada na unidade fabril da autora - Inobservância do CPC, art. 373, I - Danos hipotéticos ou meramente presumidos que não são indenizáveis - Pretensão afastada - Limitação do dever de indenizar ao prejuízo material (danos emergentes) - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput.

14 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina automática grampeadeira. Possibilidade.

«1 - A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

17 - STF Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.

«1. A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Componentes estrangeiros. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade configurada. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A Corte de origem entendeu que se infere o dolo em razão da inexistência da devida documentação legal de aquisição do produto em território nacional ou de sua regular internação no País. Sendo assim, para rever tal convicção e concluir que o agravante não tinha ciência de eventual importação das mercadorias ou dos componentes apreendidos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)