Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. O tribunal de origem concluiu que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela importadora e a máquina importada, o que impede a fruição do benefício pretendido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela autora e a máquina importada (fls. 247). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 909.255/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016. ... (Continua)