Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Maquinário industrial. Características. Enquadramento em norma tributária. Perícia judicial na origem apontando a não subsunção da máquina na benesse almejada. Tese de violação da Lei tributária. Inviabilidade da análise. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O intento não pode ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação visando à declaração do direito de importação da máquina industrial aludida nos autos de origem com alíquota reduzida. Como bem salientado pelo Tribunal regional, a ação foi julgada improcedente pelo juízo de piso «por entender que a máquina importada não se enquadra sob a NCM 8462/10/11 - EX-TARIFARIO 006, porque tem a capacidade de funcionar em velocidade superior à estabelecida pela regra jurídica que contém a benesse fiscal pleiteada (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)