Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal
«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote