manutencao de maquinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTORA QUE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA, SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À EMPRESA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do serviço executado - Reconhecimento da regularidade dos protestos embasados nas duplicatas - Danos morais não configurados - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Litigância de má-fé caracterizada - Sanções mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT9 Relação de emprego. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Manutenção de maquinário. Tomadora de serviço. Atividade de produção e comercialização de produtos agropecuários. Inocorrência na hipótese de contratação vedade. Conceito de atividade fim e atividade meio. Considerações sobre o tema. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. Lei 6.019/74, art. 1º.

«... Nos termos do Enunciado 331/TST, I e IV, a legalidade da intermediação de mão-de-obra por empresas interpostas está condicionada à fiel observância dos requisitos ditados pela Lei 6.019/1974 - visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços - ou, quando da hipótese de realização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Nos autos não foi demonstrada a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Porém, vislumbra-se a segunda situação sócio-jurídica acima citada. Com efeito, os serviços prestados pelo autor, de manutenção de maquinário, não eram ligados à atividade-fim da tomadora (industrialização, produção e comercialização de produtos agropecuários, ração, fertilizantes e mercadorias em geral, fl. 42), antes, a tarefas secundárias. Leciona Maurício Godinho Delgado que: (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho: Ed. Ltr. São Paulo. P. 429/430.). «Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. Por outro lado, continua o doutrinador, «atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compôem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei 5.645/70: «transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc. ) Por seu turno, o comando dos serviços era da primeira reclamada, como se deflui do depoimento do próprio autor, (fls. 32/33) - quando informa a existência de um supervisor da primeira reclamada para fiscalizar a prestação de serviço, não recebendo ordens do mesmo durante a prestação de trabalho tão-só porque laborava em turno diverso. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A controvérsia recursal está baseada na alegação de existência de um contrato comercial de manutenção de maquinário. Contudo, do trecho do acórdão regional apresentado, não se vislumbra uma análise detalhada do contrato, impossibilitando a diferenciação almejada entre uma relação meramente comercial e a terceirização de serviços. Inviável, pois, a reforma do julgado sem o reexame da prova dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RODRIGUES E SOUSA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. TRANSCRIÇÃO, NA ÍNTEGRA, DOS TÓPICOS RECORRIDOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que a recorrente apresentou a transcrição da totalidade da decisão regional no início das razões recursais, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao cotejo analítico com a argumentação que traz posteriormente sobre os temas da revista. Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o vício quanto à transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é insanável, quer por se referir ao próprio conteúdo do recurso, quer porque se configura defeito formal de natureza grave que não permite o saneamento posterior. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do art. 50 do Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e sua respectiva presunção de constitucionalidade no bojo do RE 966.177, de relatoria do Ministro Luiz Fux do STF. Materialidade delitiva embasada em indicações do laudo pericial. Manutenção de maquinário de jogo de azar em estabelecimento próprio confessada pelo autor. Inadequação do princípio da insignificância. Não validade do princípio de subsidiariedade do Direito Penal. Impossibilidade da aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado. Constituição de lesão jurídica expressiva e significativo grau de ofensividade da conduta. Provimento do apelo para cassar a decisão e determinar o seguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

6 - STJ recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

1 - O crime tipificado na Lei 8.176/1991, art. 2º, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DO TOCANTINS - STICPAET. MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.1 - A

controvérsia dos autos cinge-se à validade da 3ª Cláusula do Termo Aditivo à CCT 2023/2024 (fls. 99 /100), firmada entre o STCIPAET e o SINICOM, no que tange à estipulação de piso salarial para diferentes funções de motorista e de operador de maquinário.2 - Verifica-se que o registro sindical do sindicato autor (SIMTROMET), às fls. 46 e 47, inclui no seu âmbito de representação «trabalhadores rodoviários de passageiros urbano, semi-urbano, turismo, intermunicipal e interestadual; transportes rodoviários de cargas secas e líquidas, malotes; comércio varejista e atacadista, e de valores; condutores de veículos rodoviários de quaisquer empresas ou pessoas físicas; operadores de máquinas; ajudantes de motoristas, carregadores e cobradores de ônibus do Estado do Tocantins.3 - A categoria do sindicato recorrente (STCIPAET), por sua vez, representa «trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Trabalhadores de Construção de Estradas de Rodagem, Obras de Pavimentação de Asfalto, (Pavimento Flexível), Obras de Pavimentação de Concreto Asfáltico, (Pavimento Rígido), Obras de Terraplenagem em Geral, Construção de Canais, Aeroportos e Barragens, Usina de Asfalto e Usina de Concreto Asfáltico, Engenharia Consultiva, Construção e Recuperação, Reforço, Melhoramentos, Manutenção e Conservação de Estradas, Pontes, Barragens, Ensecadeiras, Drenagens, Hidrelétricas, Termoelétricas, Ferrovias, Túneis, Eclusas, Dragagem, Aeroportos, Canais, Transportes Metroviários, Dutos para Telefonia e Eletricidade, Obras de Saneamentos, Urbanização e Atividades Geotécnicas, Trabalhadores que exerçam as seguintes atividades: Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Serventes, Encarregados, Mestres, Contramestres, Oficiais, Meio Oficiais, Operadores de Máquinas de Terraplenagem, Operadores de Basculantes Leves e Pesados, Operadores de Equipamentos e aqueles que atuem nas Áreas Administrativas: Técnicas, Comerciais, Trabalhadores das Empreiteiras ou Empresas Prestadoras de Serviços na Construção Pesada, inclusive de Fornecimento e Locação de Mão de Obra - Excetuam-se os Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica para Construção e Trabalhadores em Geral, de Estradas, Pontes e Canais (fl. 95).4 - A representação sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador e rege-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical, em razão do disposto no art. 8º, II, CF/88 e art. 511, §§1º e 2º, da CLT. Cumpre ressalvar, contudo, a categoria profissional diferenciada que, de acordo com o CLT, art. 511, § 3º, «é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".5 - Ao analisar outros casos envolvendo motoristas, a SDC firmou o entendimento de que tais trabalhadores se enquadram como categoria profissional diferenciada, uma vez que: a) a atividade está relacionada no anexo do CLT, art. 577 (que arrola um grupo de categorias diferenciadas); b) há lei específica regulando o funcionamento da profissão, com formação profissional; c) condições de vida diferenciadas. Julgados.6 - Observa-se, ainda, que mesmo nos casos dos motoristas que laboram na atividade de construção civil, há julgado da SDC entendendo que o fato de não saírem do canteiro de obra não implica, por si só, a descaracterização da categoria profissional diferenciada.7 - Já no que se refere aos operadores de maquinário, esta SDC já decidiu o tema por ocasião do julgamento do ROT - 213-63.2022.5.09.0000, em 17/02/2025. No que se refere aos operadores de máquinas em geral, verifica-se que, na tabela anexa ao CLT, art. 577, as atividades de operadores de maquinários não estão apartadas dos «Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais). No que tange à lei regulamentando a profissão, a Lei 13.103/2015 - que trata da profissão de motorista - não rege os trabalhadores que operam maquinários em geral, apenas motoristas rodoviários de passageiros e cargas (art. 1º, parágrafo único). Há, em comum, apenas o CLT, art. 235-C que, em razão de seu §17, prevê a mesma jornada para o motorista profissional e para os «operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.8 - Quanto às condições de vida singulares, com a automação de atividades relacionadas à construção de estradas e à terraplanagem, naturalmente muitas funções passaram a ser realizadas por maquinário específico. A automação, por si só, não cria condições de vida singulares ao trabalhador, o enquadrando como categoria diferenciada.9 - Ao revés, são atividades específicas da Construção Pesada (categoria econômica) e relacionadas diretamente à sua atividade fim. Admitir que as funções de operador de maquinário se equiparam às de motorista, para fins de enquadramento como categoria diferenciada, é esvaziar as categorias profissionais que passam por processos de automação.10 - Destaca-se, ainda, que é próprio de categorias diferenciadas que a profissão possa ser exercida em diferentes atividades econômicas. É o que ocorre com os motoristas de carga, que podem prestar serviços em atividade econômica diretamente ligada à movimentação de cargas ou em outros setores econômicos que exercem tal atividade de forma acessória, como é o caso da pavimentação de rodovias. Diferente é a situação de operadores de maquinário, que, em muitas situações, operam máquinas que realizam atividades próprias da atividade econômica em questão, decorrentes do processo de automação natural da evolução tecnológica.11 - Assim, deve ser dado parcial provimento, ao recurso ordinário, para limitar a declaração de nulidade da 3ª Cláusula do Termo Aditivo à CCT 2023/2024 (número de registro no MTE: SRT00152/2023 - fls. 99 /100), firmada entre o STCIPAET e o SINICOM, ao piso da função de motorista, excluindo-se da declaração de nulidade a função de operador de maquinário.12 - Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA - INDEFERIMENTO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO - CPC, art. 833, V - NORMA DIRIGIDA A PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Contratação da requerida para o fornecimento de uma «linha de pintura contínua original Arflux, visando beneficiar a linha de produção da requerente. Alegação de que a ré teria descumprido com suas obrigações contratuais, gerando prejuízos à empresa autora. Restou comprovado que o maquinário contratado pela autora foi entregue em sua totalidade. Impossibilidade de imputar à requerida a responsabilidade pelo atraso na instalação dos equipamentos, vez que a empresa autora deixou de fornecer a infraestrutura necessária para a montagem do maquinário. Requerente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a responsabilidade da ré pela ocorrência de defeitos no maquinário após sua instalação. Prova dos autos evidencia que as falhas decorreram de indevida manutenção realizada pela autora. R. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IPERFOR) -

Juízo Recuperacional que determina substituição da penhora havida no Juízo da Execução Fiscal por maquinário indicado pela Recuperanda (Lei 11.101/05, art. 7º-B) - Inconformismo da Fazenda Pública - Pertinência - Competência do juízo recuperacional limitada a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Dinheiro não inserido no conceito de bem de capital essencial à atividade da recuperanda - Processo de soerguimento que tramita há sete anos e não se revela razoável impor a substituição de expressivo numerário por maquinário que, inclusive, pode ser considerado importante para a atividade desenvolvida - Decisão revogada - Agravo de instrumento desprovido - Prejudicado o exame do Agravo Interno. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis - máquinas industriais objeto de alienação fiduciária - ao reconhecer sua essencialidade para a atividade produtiva da empresa recuperanda. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) os bens foram dados em garantia fiduciária; (ii) houve deferimento anterior da penhora; (iii) os bens não são essenciais; (iv) a competência para declarar sua essencialidade é do juízo da recuperação judicial. Requereu a concessão de tutela antecipada e o provimento do recurso para autorizar a penhora e a expropriação dos bens. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de maquinário agrícola. O agravante alega que os bens penhorados, um guincho agrícola e uma plantadeira, são essenciais para as atividades rurais e sua única fonte de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o maquinário agrícola penhorado em execução de título extrajudicial, por ser essencial ao exercício da atividade rural do executado.III. Razões de decidir3. O agravante é agricultor, residente em zona rural, e se utilizou de empréstimo para aquisição de insumos agrícolas, para serem usados em sua atividade rural, o que demonstra de forma suficiente que os bens penhorados são essenciais para o exercício da atividade agrícola, conforme previsto no art. 833, V, §3º do CPC.4. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V,§3º do CPC, deve ser reconhecida uma vez que demonstrada a utilidade direta desses bens para a atividade profissional.5. A manutenção da penhora poderia prejudicar a capacidade do agravante de exercer sua atividade rural e garantir sua subsistência, além de impossibilitar o adimplemento da dívida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; §3º CPC/2015, art. 98, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019748-67.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 0070715-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou pedido de substituição da penhora que recaiu sobre maquinário da agravante. Alegação de impenhorabilidade dos bens, por serem necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, nos termos do CPC, art. 833, V. Dispositivo aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Agravante que, porém, não comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como não logrou demonstrar que a constrição representa risco à sua sobrevivência. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVIDO AO RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PLEITO DA AUTORA PARA A RETOMADA DOS BENS. COMPATIBILIZAÇÃO POSSÍVEL, PORÉM, COM O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE GUARDA DO BEM À RÉ, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deferida a medida liminar de reintegração de posse, a ré noticiou o processamento de sua recuperação judicial, com determinação de suspensão dos atos de expropriação de bens essenciais à manutenção da atividade empresária. 2. Embora os bens objeto do contrato se encontrem ao alcance da disposição da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, por serem essenciais ao exercício da atividade da ré, que se encontra em regime de recuperação judicial, nada impede que a medida liminar seja deferida, mas assegurada a continuidade de sua permanência com a recorrida mediante a constituição de depósito judicial, enquanto vigorar o «stay period". ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo Município, a indicar desproporcionalidade nos preços praticados, ausência de demonstração da vantajosidade do sistema de locação tampouco quadro comparativo considerando o montante envolvido em eventual aquisição dos equipamentos, sendo contrato altamente lesivo ao patrimônio municipal. ... (Continua)