Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA - INDEFERIMENTO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO - CPC, art. 833, V - NORMA DIRIGIDA A PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO
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