Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou pedido de substituição da penhora que recaiu sobre maquinário da agravante. Alegação de impenhorabilidade dos bens, por serem necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, nos termos do CPC, art. 833, V. Dispositivo aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Agravante que, porém, não comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como não logrou demonstrar que a constrição representa risco à sua sobrevivência. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)