majoracao honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração honorários recursais. Não cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COLISÃO DE CAMINHÃO COM OS FIOS DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS DOMÉSTICOS. POSTE DANIFICADO. INSTALAÇÃO DEFEITUOSA DA FIAÇÃO QUE DEU CAUSA À COLISÃO. FIAÇÃO BAIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO.

5 - STJ Processual civil e tributaário. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

1 - No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015 e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Majoração. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Regularidade - Contrato bancário - Empréstimo contratado na plataforma do Mercado Pago (Mercado Livre), seguido da realização de compras - Possibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação dos empréstimos - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal e uso de senha pessoal e intransferível- Inscrição devida - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração - Honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

9 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Regularidade - Contrato bancário - Cadastro na plataforma do Mercado Pago (Mercado Livre), com utilização de cartão mercado pago, seguido da realização de compras - Possibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal e uso de senha pessoal e intransferível- Inscrição devida - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração - Honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

10 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PRATICADA CONTRA O AUTOR. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de contrato e de provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração (honorários recursais; CPC/2015, art. 85, § 11). Pedido expresso. Desnecessidade. Limites. Observância. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do acervo fático probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Na espécie, para o reconhecimento de que as partes formalizaram sociedade em conta de participação, do alegado abuso e da má-fé dos réus-agravados - premissas refutadas nas instâncias ordinárias -, bem assim sobre a necessidade de concessão de prazo para a amortização dos supostos investimentos realizados pelo autor-agravante, seria necessário o reexame do instrumento contratual firmado entre os litigantes e, outrossim, dos demais elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (I) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESUNÇÃO DE REGISTRO - SÚMULA 73/TJPR - ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO-CONTRAN 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - VALIDADE - (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO - SERVIÇO PRESTADO - (III) SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO 1.639.259/SP - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Majoração. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Ação declaratória de nulidade de avaliação administrativa. Pretensão declaratória de produtividade do imóvel. Deferimento da perícia. Circunscrição da atividade probatória. Peculiaridades do controvérsia. Persuasão racional. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descabimento. Majoração. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.0222, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade da verba. Majoração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução que foram acolhidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. NO CASO, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM HAVER QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELAS PARTES, NESTE PARTICULAR, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A TAIS QUESTÕES. LOGO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO APENAS À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

19 - TJRJ Ação de Alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios. Apelo de ambas as partes. Réu que busca a limitação dos alimentos a dois anos, contados da fixação dos alimentos provisórios, estando a obrigação cumprida. Autora pugnando pela majoração do percentual fixado. Impõe-se registrar que a pensão alimentícia entre cônjuges ou companheiros deve, em regra, ser fixada em caráter excepcional e temporário, apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia. Argumenta a demandante, não ter condições de trabalhar, por sofrer com fibromialgia. Parte que, malgrado tenha aludido à doença durante o trâmite processual, não pugnou por prova pericial para comprovar a incapacidade laboral. Atestado trazido aos autos em sede de apelo, que não pode ser considerado, eis que produzido após o fim da instrução processual, não tendo passado pelo crivo do contraditório. Autora que é mulher jovem (44 anos), não havendo prova de que não possa prover o próprio sustento. Alimentos que devem ser limitados a 12 (doze) meses a partir do presente julgamento. Percentual alimentar fixado de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, não merecendo majoração. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 ( réu ) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo adesivo da autora).

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC.2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.4 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DOS APELADOS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382

do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.... (Continua)