Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (I) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESUNÇÃO DE REGISTRO - SÚMULA 73/TJPR - ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO-CONTRAN 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - VALIDADE - (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO - SERVIÇO PRESTADO - (III) SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO 1.639.259/SP - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.