Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC.2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.4 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DOS APELADOS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382

do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.... (Continua)