Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Regularidade - Contrato bancário - Cadastro na plataforma do Mercado Pago (Mercado Livre), com utilização de cartão mercado pago, seguido da realização de compras - Possibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal e uso de senha pessoal e intransferível- Inscrição devida - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração - Honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.