locupletamento ilicito cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Denunciação à lide. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Apelo do réu da ação de locupletamento ilícito. Existência de negócio subjacente estabelecido entre o réu da ação principal e o terceiro denunciado que restou desfeito por força do processo 1000128-52.2022.8.26.0189 e onde se determinou a devolução do cheque, objeto da controvérsia, ao apelante. Provas carreadas ao processo e defesa ofertada pelo denunciado que conferem verossimilhança às alegações do apelante. Sentença reformada. Ação de locupletamento ilícito julgada improcedente. Locupletamento ilícito havido, em verdade, pelo terceiro denunciado. Denunciação à lide ora julgada procedente. Recurso do réu provido

2 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE.

corré Monielen Costa Machado tornou-se revel. A apelante assegurou que «não endossou o cheque emitido por aquela e pediu por perícia por não ter estabelecido relação jurídica com o autor. O autor anexou «cupons fiscais de abastecimentos realizados pela ré, sendo certo que a apelante permaneceu silente sobre essas provas acrescidas. A alegação contida na resposta ficou à deriva nos autos, pois comprovado de maneira eficaz a existência de relações jurídicas entre as partes no campo do direito material, com provável repasse de cheques de terceiros nessas inúmeras transações. O r. Juízo «a quo facultou a perícia, oportunidade que ficou superada diante do não recolhimento dos honorários. O fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual operou efeitos de direito, sem que possa a apelante valer-se da lacunosa alegação de cerceamento de defesa. A r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL - CHEQUE OFERTADO A TÍTULO DE SINAL/CAUÇÃO - CANCELAMENTO DA PROPOSTA DE COMPRA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADES DO BEM QUE IMPEDIRAM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR DEVIDAMENTE MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO CHEQUE POR ELE SUSTADO - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS EM CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVE ESTAR EXPRESSA NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO

DESPROVIDO.Acerca da ação cambial por locupletamento ilícito, a jurisprudência do STJ orienta-se, em regra, no sentido da impossibilidade de discussão acerca do negócio jurídico originário, diante da natureza cambial do cheque. No entanto, quando este não houver circulado, como no caso dos autos, é possível a discussão acerca da causa debendi.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO. PRESCINDIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE JÁ HAVIA DESCONTADO QUANTIA ADIMPLIDA PARCIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DA CÁRTULA, ISTO É, DO VALOR RESTANTE COBRADO. BOA-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA. 

A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ENDOSSO VÁLIDO, ATÉ PORQUE CONTÉM ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA QUE CONSTA NA CARTA DE CITAÇÃO DO RECLAMADO. SIMPLES OITIVA DO ENDOSSANTE QUE ESCLARECERIA A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida pela 5ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedente a demanda de locupletamento ilícito proposta pela autora em razão da devolução de um cheque no valor de R$ 20.000,00, emitido pelo réu durante sua campanha eleitoral, sob a alegação de que o cheque foi sustado. A autora sustentou ter comprovado seu direito por meio do cheque e de testemunhas, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do valor do título, acrescido de juros e correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito em ação de locupletamento ilícito, consistente na produção de materiais gráficos de campanha eleitoral referente a um cheque devolvido por sustação, emitido durante a campanha eleitoral do réu.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois não apresentou provas documentais que corroborassem suas alegações sobre a produção e entrega dos materiais de campanha.4. O endosso do cheque foi realizado por um sócio-administrador da empresa, o que não configura irregularidade, e a cártula não estava em livre circulação, permitindo a discussão da causa debendi.5. A mera apresentação do cheque e depoimentos testemunhais não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por LS Moreira Miranda-EPP contra sentença que julgou improcedente a ação de locupletamento ilícito ajuizada em face da Clínica de Estética Beleza & Sucesso LTDA-ME. A ação buscava o pagamento de cheque no valor de R$ 3.092,28, emitido em nome da sociedade requerida. A sentença impugnada reconheceu a inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes e afastou a responsabilidade da ré, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO É PRÉ-REQUISITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. LEI 7.357/95, art. 61. AJUIZAMENTO NO PRAZO DE 02 ANOS. REVELIA. VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EMISSÃO. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Locupletamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto efetivado. Títulos que não perderam a eficácia executiva. Ajuizamento de ação de locupletamento ilícito. Impossibilidade. Pressupostos específicos não preenchidos. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO VÁLIDO - PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Em ações de locupletamento ilícito fundamentadas na Lei do Cheque, a demonstração da causa debendi é dispensável, bastando a comprovação da circulação do cheque e a ausência de pagamento para legitimar a cobrança. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Monitória. Cheque prescrito. «Causa debendi. Título que, embora tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente. Art. 61 da Lei do Cheque. Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação de sua origem. Emenda à inicial desnecessária. Regular processamento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade passiva. Aplicação da Súmula 83/STJ. Locupletamento ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)