Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade passiva. Aplicação da Súmula 83/STJ. Locupletamento ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula 83 desta Corte. ... ()
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