Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO. PRESCINDIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE JÁ HAVIA DESCONTADO QUANTIA ADIMPLIDA PARCIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DA CÁRTULA, ISTO É, DO VALOR RESTANTE COBRADO. BOA-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.