Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO VÁLIDO - PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Em ações de locupletamento ilícito fundamentadas na Lei do Cheque, a demonstração da causa debendi é dispensável, bastando a comprovação da circulação do cheque e a ausência de pagamento para legitimar a cobrança. ... ()
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