Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO É PRÉ-REQUISITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. LEI 7.357/95, art. 61. AJUIZAMENTO NO PRAZO DE 02 ANOS. REVELIA. VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EMISSÃO. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)