trafico ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Réu portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Confissão extrajudicial - Prova produzida na fase administrativa que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Falas dos guardas municipais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição ou Desclassificação para porte para uso próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Quantidade e natureza das drogas - circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial fechado - Necessidade - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - Réu reincidente específico - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Impossibilidade - Quantidade de drogas e circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do C. STF - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Alegação de incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - A existência de processo em andamento por delito idêntico impede a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Precedentes do STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.

I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - LICITUDE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - APELO MINISTERIAL PROVIDO

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. ... (Continua)

20 - STF Extradição. Tóxicos. Brasileiro naturalizado. Certificado de naturalização expedido. Impossibilidade, exceto comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). CF/88, art. 5º, LI. Ausência de provas. Inextraditabilidade. Lei 6.815/80, art. 77.

«O STF firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08).... (Continua)

22 - STJ Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.

«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC Acórdão/STF). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º

«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.

«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem em relação aos crimes a ela equiparados.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Petição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Pedido indeferido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus concedida para elaboração de novo cálculo.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva (25.9.2012). Requisitos. Preenchimento. Periculosidade do paciente. Reincidência. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que as circunstâncias da prisão em flagrante evidenciam que o paciente, já condenado por furto e roubo, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes de forma permanente. ... (Continua)

48 - STF Extradição. Brasileiro naturalizado. Tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). Ausência de provas. Inextraditabilidade. Possibilidade de renovação em pedido futura com base em sentença definitiva. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.

«Ausência de prova cabal de que o extraditando esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Possibilidade de renovação, no futuro, do pedido de extradição, com base em sentença definitiva, se apurado e comprovado o efetivo envolvimento na prática do referido delito. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de extradição.... (Continua)

49 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regime prisional para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes adequado e proporcional à espécie - Redimensionamento do regime inicial do crime de resistência para o semiaberto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Liberdade provisória para recorrer. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)