Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL - CHEQUE OFERTADO A TÍTULO DE SINAL/CAUÇÃO - CANCELAMENTO DA PROPOSTA DE COMPRA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADES DO BEM QUE IMPEDIRAM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR DEVIDAMENTE MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO CHEQUE POR ELE SUSTADO - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS EM CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVE ESTAR EXPRESSA NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO

DESPROVIDO.Acerca da ação cambial por locupletamento ilícito, a jurisprudência do STJ orienta-se, em regra, no sentido da impossibilidade de discussão acerca do negócio jurídico originário, diante da natureza cambial do cheque. No entanto, quando este não houver circulado, como no caso dos autos, é possível a discussão acerca da causa debendi.... (Continua)