Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.8767.7364.3276

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ENDOSSO VÁLIDO, ATÉ PORQUE CONTÉM ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA QUE CONSTA NA CARTA DE CITAÇÃO DO RECLAMADO. SIMPLES OITIVA DO ENDOSSANTE QUE ESCLARECERIA A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

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