Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por LS Moreira Miranda-EPP contra sentença que julgou improcedente a ação de locupletamento ilícito ajuizada em face da Clínica de Estética Beleza & Sucesso LTDA-ME. A ação buscava o pagamento de cheque no valor de R$ 3.092,28, emitido em nome da sociedade requerida. A sentença impugnada reconheceu a inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes e afastou a responsabilidade da ré, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)