litispendencia busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS REMUNERATÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento contratual, que deferiu a apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alegou litispendência com outra ação de mesmo objeto e pediu o reconhecimento de cláusulas abusivas no contrato, a fim de descaracterizar a mora e impedir a apreensão do bem. ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O propósito do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 é facilitar a apreensão de bens alienados fiduciariamente e que se encontram em comarca diversa do juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão. Tem o requerimento finalidade similar ao de uma carta precatória e constitui meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais. Não induz litispendência, pois não há repetição dos elementos da ação em que foi concedida a liminar de busca e apreensão.   ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. LITISPENDÊNCIA.

DA RECONVENÇÃO. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO E NA AÇÃO REVISIONAL.  MANTIDA A EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE REVOGADA. 

A repetição de ação que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido enseja o reconhecimento de litispendência. Contudo, tendo em vista que houve a extinção da primeira ação proposta, a pedido do autor, vai afastada a hipótese. Liminar de manutenção de posse revogada. Manutenção da decisão prolatada em sede de busca e apreensão.... (Continua)

7 - 1TACSP Litispendência. Ação de exibição de documentos, com nítido caráter cautelar. Repetição de outra medida cautelar pendente, de busca e apreensão. Rótulos diferentes para alcançar a mesma finalidade. Litispendência reconhecida «ex officio em grau de recurso. CPC/1973, art. 267, § 3º.

Se o conteúdo da petição inicial na exibição de documentos revela seu caráter cautelar, repetindo ação de busca e apreensão anteriormente promovida e ainda não concluída, deve-se extinguir o processo «ex officio, por configurada a litispendência.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA.

Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência, quando a ação extinta foi a primeira distribuída.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Justiça Gratuita. Não acolhimento. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora da devedora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de litispendência. Inexistente litispendência ou prejudicialidade entre ações com diversos objetos e causa de pedir que justifique suspensão ou extinção dos autos. Súmula 380/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEPENDE DE EXPRESSO PEDIDO DA PARTE, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ (AGRG NO ARESP 694.351). REVOGADA A AJG CONCEDIDA AO BANCO AUTOR.... (Continua)

11 - STJ Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... (Continua)

12 - TAPR Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

13 - TJRS Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

 ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.

1. Ainda que versem sobre o mesmo contrato, os pedidos deduzidos na ação revisional e na ação de busca e apreensão são diversos, não havendo falar em litispendência, a qual pressupõe identidade entre as demandas, nos termos do § 2º do CPC, art. 337.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.

1. Ainda que versem sobre o mesmo contrato, os pedidos deduzidos na ação revisional e na ação de busca e apreensão são diversos, não havendo falar em litispendência, a qual pressupõe perfeita identidade entre as demandas, nos termos do § 2º do CPC, art. 337.... (Continua)

17 - TARS Litispendência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Argüição preliminar, na contestação, não apreciada na sentença. Nulidade configurada. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º, que deve ser entendido combinado com o CPC/1973, art. 301, V.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LITISPENDÊNCIA -

Distribuição de ação com idêntico pedido formulado em demanda anterior ajuizada pela apelante, registrada sob o número 1005475-80.2024.8.26.0291 (mesmas partes, pedido e causa de pedir) - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Regularidade - Instituição financeira que diz ter desistido da ação anteriormente apresentada e que está extinta - Irrelevância - Sentença que foi prolatada em momento no qual existia outra demanda idêntica em trâmite - Apresentação, outrossim, nestes autos, da mesma guia de recolhimento da taxa judiciária recolhida anteriormente, na ação proposta em primeiro lugar, o que não se admite (nova demanda que requer o recolhimento de novas custas iniciais) - Custas complementares não recolhidas na hipótese - Sentença mantida - Recurso a autora não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Verificação de litispendência. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Alcançar conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual, acerca da configuração da litispendência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIOR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - ADITAMENTO DO CONTRATO - PARCELAS DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Considerando-se que a parcela que embasou a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente é diversa daquela da presente demanda, não há como se reconhecer a coisa julgada, diante da ausência de identidade entre a causa de pedir dos feitos.... (Continua)