Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O propósito do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 é facilitar a apreensão de bens alienados fiduciariamente e que se encontram em comarca diversa do juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão. Tem o requerimento finalidade similar ao de uma carta precatória e constitui meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais. Não induz litispendência, pois não há repetição dos elementos da ação em que foi concedida a liminar de busca e apreensão.   ... (Continua)