Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA.
Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência, quando a ação extinta foi a primeira distribuída.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote