Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Verificação de litispendência. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Alcançar conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual, acerca da configuração da litispendência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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