Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA. ... ()
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