Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS REMUNERATÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento contratual, que deferiu a apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alegou litispendência com outra ação de mesmo objeto e pediu o reconhecimento de cláusulas abusivas no contrato, a fim de descaracterizar a mora e impedir a apreensão do bem. ... ()
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