Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.

1. Ainda que versem sobre o mesmo contrato, os pedidos deduzidos na ação revisional e na ação de busca e apreensão são diversos, não havendo falar em litispendência, a qual pressupõe perfeita identidade entre as demandas, nos termos do § 2º do CPC, art. 337.... (Continua)