linha de transmissao de energia manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

2 - STJ P rocessual civil. Administrativo. Linha de transmissao de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO LIMINAR - DEFERIMENTO - DECURSO DE UMA DÉCADA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - INDEMONSTRAÇÃO.

Conquanto a turbação da posse em área de segurança de servidão administrativa, relacionada às linhas de transmissão de energia elétrica, autorize o deferimento do pedido liminar de manutenção na posse, o decurso do prazo de quase uma década, sem o efetivo cumprimento do mandado respectivo, ressai consolidada situação fática e evidencia a desídia e inércia da concessionária, exsurgindo, por isso, descaracterizados os requisitos próprios e necessários ao deferimento do pedido liminar.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar de reintegração de posse. A agravante alegou preenchimento dos requisitos do CPC, art. 560, destacando que a área invadida corresponde à faixa de segurança destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA POSSE DA CONCESSIONÁRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de manutenção de posse ajuizada por Cemig Geração e Transmissão S/A, determinando a desocupação de imóvel situado na faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, para permitir o retorno da agravante à área objeto da ação, contudo negou o pedido de demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO REALIZADA NA FAIXA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - DESCABIMENTO.

Revestindo-se a medida liminar de demolição da construção de irreversibilidade, imperiosa a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem, devendo-se aguardar a solução final da ação de reintegração de posse.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - CONSTRUÇÃO NA ÁREA DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - SEM CABIMENTO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Não há que se falar em deferimento do pedido para demolição das obras em questão, diante do inequívoco risco de irreversibilidade da medida.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Código Civil, em seu art. 1.210, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO.NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela Cemig Distribuição S/A, determinando que o Réu, ora Apelante, abstenha-se de invadir faixa de segurança da linha de transmissão LD Cambuí 2 - Paraisópolis. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse com pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a desocupação da área, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções situadas na faixa de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ao fundamente de irreversibilidade da medida. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e sua data, além da perda da posse. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidão administrativa. Construção linha de transmissão de energia elétrica. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que se pleiteia a imissão de posse de propriedade para a construção, manutenção e conservação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para estabelecer a servidão e majorar os valores relativos às indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)