Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO.NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela Cemig Distribuição S/A, determinando que o Réu, ora Apelante, abstenha-se de invadir faixa de segurança da linha de transmissão LD Cambuí 2 - Paraisópolis. ... (Continua)