Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. ... (Continua)