Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA POSSE DA CONCESSIONÁRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de manutenção de posse ajuizada por Cemig Geração e Transmissão S/A, determinando a desocupação de imóvel situado na faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote