Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Código Civil, em seu art. 1.210, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)