Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - CONSTRUÇÃO NA ÁREA DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - SEM CABIMENTO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
Não há que se falar em deferimento do pedido para demolição das obras em questão, diante do inequívoco risco de irreversibilidade da medida.... ()
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