Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidão administrativa. Construção linha de transmissão de energia elétrica. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que se pleiteia a imissão de posse de propriedade para a construção, manutenção e conservação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para estabelecer a servidão e majorar os valores relativos às indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)