Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... (Continua)