Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e sua data, além da perda da posse. ... (Continua)