liberdade provisoria e maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 

Caso em que o paciente, policial militar, foi encontrado em frente à casa da vítima, sob efeito de álcool, sendo preso em flagrante. A liberdade provisória foi concedida, mas com condições, insurgindo-se o impetrante contra o monitoramento eletrônico e restrição de arma funcional. A decisão justifica as medidas cautelares como alternativas à prisão, essenciais para evitar a reincidência e garantir a ordem pública. E escolha das medidas é prerrogativa judicial. Condições pessoais favoráveis não anulam determinações legais. Ilegalidade não verificada. ... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.  art. 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA AS IMPUTAÇÕES. DITOS CONSISTENTES DA OFENDIDA NÃO SÃO DESACREDITADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCEDIDO SURSIS BIENAL, CONFORME arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS (PRISÃO PREVENTIVA, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA). EVENTUAL EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL - AMEAÇA GRAVE E INJUSTA - PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147. A CONDUTA DO ACUSADO ULTRAPASSOU MERA DISCUSSÃO CONJUGAL, CONFIGURANDO EFETIVA AMEAÇA CAPAZ DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVADOS OS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. APENAMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, POR CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, QUE NÃO PROSPERA.  É ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE O AUMENTO IMPOSTO NA PENA PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM OS MECANISMOS PROCEDIMENTAIS CONTIDOS NA Lei 11.340/06. TANTO É ASSIM QUE ESSA AGRAVANTE ESPECÍFICA FOI INSTITUÍDA POR MEIO DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. ALÉM DA EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ENCONTRA  VEDAÇÃO NA SÚMULA 588/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, DEVENDO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SER ESTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. READEQUAÇÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE PEDIU PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA

8 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

9 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

11 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS A PEDIDO DA VÍTIMA. DESAPARECIMENTO DO MOTIVO ENSEJADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

12 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Incontroversas. A vítima narra de forma objetiva que o réu desferiu socos em sua cabeça, e o acusado, em seu interrogatório, admitiu que desferiu tapas.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Gravidade e insistência das agressões praticadas contra a vítima. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 325, § 1º, I, E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de violência doméstica, com decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A defesa alega que o paciente é primário e hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor da fiança, e requer a dispensa da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória em razão da hipossuficiência do paciente, que não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado.III. Razões de decidir3. O paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança fixada.4. A fiança deve ser dispensada conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350, considerando a situação econômica do réu.5. O paciente permanece preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, o que caracteriza constrangimento ilegal.6. A jurisprudência confirma a possibilidade de dispensa da fiança em casos de hipossuficiência e ausência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, afastando a imposição de fiança e mantendo as demais condições impostas ao réu na decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 325, § 1º, I, e CPP, art. 350, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0132544-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0069249-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que estava presa pode ser solta sem precisar pagar a fiança de R$ 1.518,00, porque ele não tem condições financeiras para isso. A defesa mostrou que ele é pobre e não pode arcar com o valor, e o juiz que decidiu pela fiança não considerou essa situação. Como a prisão dele era apenas por não conseguir pagar a fiança, o tribunal entendeu que isso é um constrangimento ilegal e, por isso, concedeu a liberdade provisória, mas mantendo outras condições que o juiz anterior havia imposto.... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante das circunstâncias que envolvem os fatos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - OCORRÊNCIA - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.