liberdade contratual honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. UBER. MOTORISTA. CADASTRO RECUSADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCADASTRAMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO SUPERIOR. RENEGOCIAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.

«4. A Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo pessoal, arguição de abusividade de juros.2. Com relação à revisão das cláusulas contratuais pactuadas, ressalte-se que «a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Consoante julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios estipulados em contrato de empréstimo devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, quando comprovado que excederam consideravelmente esse patamar. Neste sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0011598-92.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.10.2020; TJPR - 15ª C.Cível - 0006027-78.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020; TJPR - 13 ª C.Cível - 0024489-96.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.04.2020.4. No caso em apreço, as partes avençaram contrato de empréstimo pessoal em 18/01/2024, com taxa de juros pré-fixada em 6,45% ao mês e de 111,713% ao ano (seq. 1.7, fls. 3).De acordo com a informação divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que à época da contratação, a taxa média praticada no mercado, para operações similares, era de 5,50% ao mês e 90,04% ao ano (seq. 23.1, fls. 7)Desse modo, considerando que o percentual dos juros remuneratórios pactuado no contrato em análise é inferior ao dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, não se verifica abusividade no caso concreto.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002171-50.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 09.09.2020)5. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil consagra os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, em harmonia com o disposto no art. 421-A, III, do mesmo diploma, o qual reafirma o caráter excepcional da revisão das cláusulas contratuais.6. Autor que anuiu livremente às condições contratuais no momento da contratação do serviço. Ausente abusividade na taxa pactuada, visto não discrepar da taxa média vigente à época da celebração do contrato.Conforme consignado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).No tocante à cobrança indevida alegada em sede recursal (seq. 28.1, fl. 11), incumbia ao autor indicar, de forma específica na petição inicial, quais cobranças reputava indevidas no contrato, sobretudo porque é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas (Súmula 381/STJ).7. Não demonstrada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para validar os valores pactuados, ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da decisão à data da citação e a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

9 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSIÇÃO. AUSENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. GARANTIDA PELA AVENÇA. SELEÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA. CONSENTIMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

 ... (Continua)

10 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exclusão de motorista parceiro de plataforma de transporte. Liberdade contratual. Inexistência de ato ilícito. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Recurso desprovido.  

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo recorrente, que alega exclusão indevida de seu cadastramento como motorista parceiro na plataforma da recorrida. O autor reconhece a existência de um processo criminal arquivado e afirma que esse fato não poderia ensejar sua exclusão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

12 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Encargos contratuais - Ausência de abusividade - Princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TERMO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. VALIDADE DOS TERMOS PACTUADOS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado. Devolução simples de valores mantida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente provida. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

17 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA PENAL - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSOS NÃO IDENTIFICADOS - FORMAÇÃO DO PERITO - ADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - AMPLIAÇÃO EXCESSIVA DA LIDE - CONTRATOS CONEXOS - REGULARIDADE - CONTRATOS DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LIBERDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ - EQUILÍBRIO - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO - CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E À LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução relativo à condenação principal, bem como relativo aos honorários sucumbenciais, revisando os honorários contratuais estabelecidos em instrumento particular para que incidam em 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. 1.2 Os agravantes requerem a reforma da decisão para manter os honorários contratuais conforme pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do percentual de honorários contratuais acordados entre as partes, estabelecendo-se um limite inferior ao pactuado sem a solicitação da parte interessada.III. Razões de decidir3. O juiz não pode revisar o percentual de honorários contratuais firmados entre as partes, respeitando a liberdade de contratar.4. Não há vício no contrato de honorários que justifique a intervenção do magistrado na redução do percentual acordado.5. O Estado do Paraná não possui legitimidade/interesse na discussão da abusividade ou não dos honorários contratuais pactuados entre as partes, em relação de direito privado, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta.6. Os honorários contratuais não ultrapassam o valor a ser recebido pela parte autora/exequente, o que legitima sua manutenção conforme pactuado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, mantendo os honorários contratuais acordados entre as partes em instrumento particular.Tese de julgamento: É vedada a revisão de cláusulas contratuais referentes a honorários advocatícios pactuadas entre as partes, especialmente por provocação de terceiro estranho à relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, IV, CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 85, §9º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36; Lei 8.906/94, art. 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI: 14188054020228120000, Rel. Juiz Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 25.02.2023; TJ-DF, 07290962020188070001, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 26.06.2019; TRF-4, AG: 50556535420174040000, Rel. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, j. 24.07.2018; STJ, AgRg no REsp 1092876 / RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 16.03.2009.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários contratuais que os advogados têm direito a receber, que estavam em 40%, não podem ser reduzidos para 25% pelo Juiz, porque isso não foi pedido pela parte interessada que contratou os serviços de advocacia. Ainda, o tribunal definiu que o Estado do Paraná não possui legitimidade e nem interesse em discutir os honorários contratuais, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta. Assim, a decisão que diminuiu os honorários foi mudada, e os 40% acordados entre as partes foram mantidos, pois não havia motivo para essa mudança.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

1.Ação revisional de cláusulas contratuais de mútuo bancário cumulada com consignação em pagamento e reparação de danos julgada improcedente em primeira instância. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da parte autora. ... (Continua)