Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exclusão de motorista parceiro de plataforma de transporte. Liberdade contratual. Inexistência de ato ilícito. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Recurso desprovido.  

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo recorrente, que alega exclusão indevida de seu cadastramento como motorista parceiro na plataforma da recorrida. O autor reconhece a existência de um processo criminal arquivado e afirma que esse fato não poderia ensejar sua exclusão. ... (Continua)