Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSIÇÃO. AUSENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. GARANTIDA PELA AVENÇA. SELEÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA. CONSENTIMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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