Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO SUPERIOR. RENEGOCIAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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