leilao hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito privado. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Hipoteca. Lei 8009/1990, art. 3, V. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Exegese do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«A regra da impenhorabilidade do bem de família cessa, dentre outras hipóteses, com a eleição, pelo casal proprietário, do bem imóvel familiar como garantia hipotecária, em face da incidência do Inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TAMG SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 841. Ausência de intimação da parte executada acerca da penhora do imóvel é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE COBRANÇA, BEM COMO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DOS EFEITOS DA HIPOTECA. EM TERMOS TÉCNICOS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DOS EFEITOS DA HIPOTECA. INOVAÇÃO DA TESE AUTORAL EM SEDE RECURSAL, O QUE É VEDADO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL ACERCA DE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM CONSTITUI VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA. REGISTRO DE HIPOTECA. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 

EMBORA O CPC PREVEJA, NO ART. 835, UM ROL DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADO PARA A PENHORA DE BENS, ELE NÃO É OBRIGATÓRIO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, RESPEITADA A PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO, A ORDEM ELENCADA NO art. 865 SEJA ALTERADA CONFORME O CASO EM CONCRETO. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478/STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. ... (Continua)

11 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, SE E enquanto conservar TaL condição, CASO SE CONVERTA EM PROPRIEDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. SFH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução extrajudicial. Hipoteca. Purga da mora. FGTS. Utilização. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leilão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

20 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... (Continua)