Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE COBRANÇA, BEM COMO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DOS EFEITOS DA HIPOTECA. EM TERMOS TÉCNICOS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DOS EFEITOS DA HIPOTECA. INOVAÇÃO DA TESE AUTORAL EM SEDE RECURSAL, O QUE É VEDADO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL ACERCA DE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM CONSTITUI VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.