Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA. REGISTRO DE HIPOTECA. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 

EMBORA O CPC PREVEJA, NO ART. 835, UM ROL DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADO PARA A PENHORA DE BENS, ELE NÃO É OBRIGATÓRIO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, RESPEITADA A PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO, A ORDEM ELENCADA NO art. 865 SEJA ALTERADA CONFORME O CASO EM CONCRETO. ... (Continua)