leilao frustrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão frustrado. Remuneração da Leiloeiro. Decreto 21981/32, art. 24. Culpa pressuposta da Leiloeiro. Violação ao dever informacional. Pretensão de imputar a culpa ao comprador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável. Não provido.

1 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa da Leiloeiro, que não teria informado ao arrematante que o imóvel leiloado estaria ocupado, obstando o financiamento e a concretização da compra e venda, fica inviabilizado o acolhimento da pretensão do recorrente, de ser remunerado pela intermediação, com base na suposta culpa do arrematante pela Leilão frustrado, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO E REGISTRADO NO RGI. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE REDAÇÃO EXPRESSA DA LEI QUANTO Aa LeiLÃO FRUSTADO OU SEM LICITANTE, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSIDERANDO QUE O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIANTE. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR TER SIDO FIXADO, NA PETIÇÃO INICIAL, VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU NO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE O 2º LEILÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTE E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORRETA A SENTENÇA QUANTO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. SEM PREJUÍZO DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO É A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DO SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTES. art. 37¿A DA LEI 9.514/97, COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO POR AUSÊNCIA DE LICITANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Malgrado a dívida estabelecida entre as partes não esteja enquadrada no conceito do Sistema Financeiro da Habitação, a redação do art. 22, § 1º 9.514/97 definiu expressamente que “a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI”.2. Não é pertinente, para o deslinde da controvérsia, examinar eventual enriquecimento ilícito resultante da incidência da redação anterior da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, pois a confissão de dívida, com garantia de alienação fiduciária, foi firmada livremente pelas partes.3. No caso, inobstante modificada a redação da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, trata-se da incidência da previsão contratual, que tem força obrigatória e faz lei entre as partes.4. Como a credora/apelada optou pela execução do seu crédito, conforme estabelecido na Lei 9.514/97, não pode, após frustradas as tentativas de leilão, executar o saldo judicialmente. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, “frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário”, consolida-se a propriedade do imóvel à recorrida e considera-se extinta a dívida.... (Continua)

5 - STJ Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no CPC/1973, art. 705, IV, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. O Decreto 21.981/1932, art. 40, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de quantias que o leiloeiro tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes, e podendo reter em seu poder algum objeto que pertença ao devedor, até o seu efetivo reembolso. Precedentes: REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007; RMS 13.130/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO POR AUSÊNCIA DE LICITANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Comprovado que a pessoa jurídica aufere receitas milionárias, pode responder pelos encargos processuais. Entendimento da Súmula 481/STJ.2. A apelante adesiva não trouxe elementos suplementares para comprovar que o apelado tem capacidade financeira. Como ele comprovou que percebe rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, deve ser mantida a gratuidade judiciária.​3. Malgrado a dívida estabelecida entre as partes não esteja enquadrada no conceito do Sistema Financeiro da Habitação, a redação do art. 22, § 1º 9.514/97 definiu expressamente que “a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI”.4. Não é pertinente, para o deslinde da controvérsia, examinar eventual enriquecimento ilícito resultante da incidência da redação anterior da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, pois a confissão de dívida, com garantia de alienação fiduciária, foi firmada livremente pelas partes.5. No caso, inobstante modificada a redação da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, trata-se da incidência da previsão contratual, que tem força obrigatória e faz lei entre as partes.6. Como a credora/apelada optou pela execução do seu crédito, conforme estabelecido na Lei 9.514/97, não pode, após frustradas as tentativas de leilão, executar o saldo judicialmente. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, “frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário”, consolida-se a propriedade do imóvel à recorrida e considera-se extinta a dívida.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Imóvel. Leilão extrajudicial. Frustração da venda a terceiros. Bem que passou ao domínio do credor fiduciário. Pretensão ao recebimento de valor que teria superado o débito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BEM FOI ADJUDICADO EXTRAJUDICIALMENTE AO BANCO RÉU - LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS - APROPRIAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE BEM CUJO VALOR, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, É SUPERIOR AO DÉBITO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

10 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. REDUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO EM RAZÃO DO DESCONTO DA ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉTODOLOGICO OU ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, homologando o laudo e mantendo a designação de hasta pública.2.Alegação do agravante de ausência de intimação do primeira Leilão frustrado, sucessivas reduções no valor da avaliação e erro na metodologia do perito judicial no cálculo do valor do imóvel.3.O laudo pericial retificado considerou o desconto da área destinada às vias públicas para correta mensuração, reduzindo o valor da avaliação para R$ 3.688.260,31, valor homologado pelo juízo de primeiro grau.4.Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a correção da metodologia adotada pelo perito judicial na avaliação do imóvel penhorado, especialmente a legitimidade do desconto da área destinada a vias públicas para fins de cálculo do valor do bem.6. Verifica-se também a alegação de nulidade por ausência de intimação da parte sobre a Leilão frustrado.III. RAZÕES DE DECIDIR ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Araguari Telecomunicações Ltda. com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença reconheceu a paralisação processual por período superior a seis anos, sem qualquer diligência frutífera por parte da Fazenda Pública para satisfação do crédito tributário. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões frustrados. Extinção da dívida. Ressarcimento de valores. Incabível. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilões públicos frustrados. Dívida extinta. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1051 DO C. STJ C/C REDAÇÃO DO § 5º DO Lei 9.514/1997, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos autores (devedores) em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória, julgou improcedente o pedido para restituição dos valores supostamente obtidos pela Ré no importe de R$ 526.412,64 que, motivado pela frustração dos dois leilões realizados, adjudicou o bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de condomínio com alienação judicial. Imóvel detido em condomínio. Leilões judiciais. Frustração. Alienação direta a terceiro interessado. Observância do equivalente ao lance mínimo para alienação em hasta pública. Legitimidade. Impugnação à arrematação. Rejeição. Conformação aos parâmetros legais ausência de prejuízo à condômina. Efetivação da dissolução decidida. Preservação. Agravante. Litigância de má-fé. Inocorrência (CPC, art. 80 e CPC, art. 81). Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)