Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)