Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO E REGISTRADO NO RGI. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE REDAÇÃO EXPRESSA DA LEI QUANTO Aa LeiLÃO FRUSTADO OU SEM LICITANTE, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSIDERANDO QUE O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIANTE. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR TER SIDO FIXADO, NA PETIÇÃO INICIAL, VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU NO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE O 2º LEILÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTE E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORRETA A SENTENÇA QUANTO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. SEM PREJUÍZO DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO É A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DO SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTES. art. 37¿A DA LEI 9.514/97, COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.