Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. REDUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO EM RAZÃO DO DESCONTO DA ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉTODOLOGICO OU ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, homologando o laudo e mantendo a designação de hasta pública.2.Alegação do agravante de ausência de intimação do primeira Leilão frustrado, sucessivas reduções no valor da avaliação e erro na metodologia do perito judicial no cálculo do valor do imóvel.3.O laudo pericial retificado considerou o desconto da área destinada às vias públicas para correta mensuração, reduzindo o valor da avaliação para R$ 3.688.260,31, valor homologado pelo juízo de primeiro grau.4.Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a correção da metodologia adotada pelo perito judicial na avaliação do imóvel penhorado, especialmente a legitimidade do desconto da área destinada a vias públicas para fins de cálculo do valor do bem.6. Verifica-se também a alegação de nulidade por ausência de intimação da parte sobre a Leilão frustrado.III. RAZÕES DE DECIDIR ... (Continua)