lei estadual imunidade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

Histórico da demanda ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 954/03, art. 1º, § 3º e art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispõem sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Incidente que não deve ser conhecido em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03. Dispositivo que já havia sido expressamente revogado (antes da propositura da ação) pela Lei Complementar 1012/07. Ato que teria violado o direito da autora, e objeto de discussão na ação, na verdade, não foi produzido com apoio nessa Lei revogada, e sim com base na norma que a sucedeu. Falta de interesse processual nessa parte. Prosseguimento da arguição somente em relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispositivo que impõe (nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões) a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição previdenciária. Hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no CF/88, art. 40, § 18, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente com relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07 e não conhecida em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03, uma vez que esse dispositivo já foi expressamente revogado.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA URBANA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). PRESCRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a. CPC/1973, art. 541.

«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na CF/88, art. 150, IV, «a, § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO OBJETIVANDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO, ASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO, COM A NULIDADE DA COBRANÇA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELO DA AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSA-SE AO MÉRITO. INEXISTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE O TEMPLO APELANTE É CONTRIBUINTE DE FATO, SEM SER BENEFICIADO PELA IMUNIDADE, COMO FIRMADO NO TEMA 342/STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 3.266/99, EM AFRONTA AO art. 155, XII, `G¿, DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 160/17 E CONVÊNIO ICMS 190/17 AUTORIZARAM A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO, COM TERMO FINAL EM 31.12.2032. DECRETO ESTADUAL 46.409/2018 E DECRETO ESTADUAL 46.523/18 ESTABELECERAM DATA LIMITE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO O DIA 31.12.2018. O DECRETO ESTADUAL Nº46.637/19 DIFERIU DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA 30.09.2019, CONFORME AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 19/19. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS RECONHECIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº0012182-52.2019.8.19.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. AS QUANTIAS PAGAS ATÉ A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13.03.2019, NÃO SÃO REPETÍVEIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO. POR FIM, O BENEFÍCIO FOI REINSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº9.721/2022, A PARTIR DE 27.06.2022, SEM EFEITOS RETROATIVOS, COM DETERMINAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE DE MESES DE ABRIL A SETEMBRO DE 2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECONHECER A INSENÇÃO TRIBUTÁRIA POR FORÇA DA LEI 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, APENAS OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE ABRIL DE 2019, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO NOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME EC Nº113/21.

8 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. II- PLEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, «A, DA CF. INCONGRUÊNCIA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE Acórdão/STF. IMUNIDADE MANTIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 do Estado do Rio de Janeiro). 3. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II) e ao princípio federativo. 4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF/88). 5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (Lei 1.423/1989, art. 40, XIV). 6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 81, do ADCT). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «e veículos de radiodifusão, constante do art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 Estadual, e da expressão «e veículo de radiodifusão, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual 1.423/89.

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88. Descontos a esse título indevidos. Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado. Súmula 598, STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627, STJ. 2. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Aplicação do art. 40, §21, da CF/88, até a promulgação da EC . 109/2019, que revogou o referido dispositivo constitucional e suprimiu o benefício em questão. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que referendou a modificação constitucional. Direito à imunidade parcial caracterizado somente até 07/03/2020, data da vigência da nova normativa estadual. Descontos indevidos somente nesse período, com o consequente direito à restituição. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Imunidade tributário reconhecida. Ente público estadual. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguindo o feito quando a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. No Tribunal a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso não conhecido

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - art. 40, § 21, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Tema nos 160 e 317). 2. Aplicabilidade do art. 40, § 21, da CF, revogado mediante a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, durante a respectiva vigência, aos servidores públicos Civis e Militares. 3. Norma constitucional de eficácia limitada, reconhecida perante o C. STF, por meio do Tema 317. 4. Inexistência de previsão legal, em favor de servidores públicos Militares, no âmbito Federal ou Estadual, destinada à concessão da imunidade referente à Contribuição Previdenciária. 5. O Decreto Estadual 52.860/08, que regulamentou a Lei Complementar Estadual 1.013/07, não prevê a concessão de tal benefício, em favor de servidores públicos Militares. 6. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da Lei Complementar Estadual 1.012/07, regulamentada mediante a edição do Decreto Estadual 52.859/08, somente, em benefício de servidores públicos Civis. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 11. custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; 12. honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 150, VI,

¿a¿, E §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E NO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.261/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 2.885,42. O agravante requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1122 pelo STF e a reforma da decisão, alegando a inexistência de imunidade tributária recíproca em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) possui imunidade tributária recíproca, considerando sua natureza jurídica e a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1122 pelo STF não merece prosperar, pois não há determinação de suspensão para este caso específico.4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, «A, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO.5. Honorários advocatícios recursais cabíveis, pois o recurso foi desprovido e a verba sucumbencial é devida desde a origem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a não se aplica às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência ou exploram atividades econômicas com fins lucrativos, sendo necessária a análise da natureza jurídica e da finalidade da entidade para o reconhecimento da imunidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, «a, § 2º e § 3º; Lei 5.113/1965, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, 0094374-50.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. RITO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)